AREsp 2791593 - DECISAO

AREsp 2791593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fundamento de que a forma qualificada do furto (rompimento de obstáculo) revela maior gravidade — o que impede o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: JOÃO VITOR BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração De Diminuição De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

JOÃO VITOR BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado) e fração de diminuição de pena (1/2 vs 2/3)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fundamento de que a forma qualificada do furto (rompimento de obstáculo) revela maior gravidade — o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a redução da pena em 1/2 e indeferiu-se a aplicação da fração máxima de 2/3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.