REsp 2067856 - DECISAO

REsp 2067856 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; o pedido de afastamento/substituição da prestação pecuniária não foi conhecido por implicar revolvimento de fatos e por o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83). Em relação aos honorários do advogado dativo, deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem a fixação de honorários sucumbenciais recursais, por aplicação analógica do art.85, §11, do CPC ao processo penal.

Parties
Recorrente: SIDIMAR DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Prestação Pecuniária, Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Aplicação Por Analogia Do Art.85, §11, Do CPC Ao Processo Penal, Competência Do Juízo Da Execução (art.169, §1º, Lep)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Privilegiado Prestação Pecuniária Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SIDIMAR DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento ou substituição da prestação pecuniária por alegada incapacidade econômica
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais ao advogado dativo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; o pedido de afastamento/substituição da prestação pecuniária não foi conhecido por implicar revolvimento de fatos e por o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83). Em relação aos honorários do advogado dativo, deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem a fixação de honorários sucumbenciais recursais, por aplicação analógica do art.85, §11, do CPC ao processo penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a fixação de honorários ao advogado dativo.
  • Publique-se.