HC 1030246 - DECISAO

HC 1030246 - DECISAO

Reconhecido o furto qualificado-privilegiado, o acórdão recorrido não apresentou fundamentação adequada, concreta e idônea para justificar a escolha pela substituição da pena de reclusão por detenção em detrimento da aplicação isolada da pena de multa prevista no art. 155, § 2º, do CP; pela ausência dessa motivação concreta, o STJ concedeu ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa, nos termos do preceito secundário do art. 155, § 2º, do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: ELIANE SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa isoladamente, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Pena De Multa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ELIANE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do CP ao furto qualificado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a escolha entre as alternativas previstas no art. 155, § 2º (substituição por detenção, diminuição de pena ou aplicação isolada de multa)
  3. 3 Se a decisão do Tribunal a quo justificou adequadamente a preterição da aplicação isolada da pena de multa

Ratio Decidendi

Reconhecido o furto qualificado-privilegiado, o acórdão recorrido não apresentou fundamentação adequada, concreta e idônea para justificar a escolha pela substituição da pena de reclusão por detenção em detrimento da aplicação isolada da pena de multa prevista no art. 155, § 2º, do CP; pela ausência dessa motivação concreta, o STJ concedeu ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa, nos termos do preceito secundário do art. 155, § 2º, do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa isoladamente, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa, isoladamente, conforme previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo de origem.