HC 948775 - DECISAO

HC 948775 - DECISAO

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP embora presentes primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora objetiva; por isso, concedeu-se a...

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Parties
Paciente: CARLOS ANDRES VASQUEZ SEPULVEDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do HC E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do CP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Privilegiado Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do CP Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS ANDRES VASQUEZ SEPULVEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do HC E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP em furto qualificado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade pela não aplicação do § 2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP embora presentes primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora objetiva; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova dosimetria reconhecendo o privilégio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do benefício descrito no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.