AREsp 2503696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da qualificadora por escalada e da habitualidade delitiva do réu, restou demonstrada a maior reprovabilidade da conduta que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a substituição da pena foi motivada e proporcional,...

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Parties
Agravante: Bruno Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado Tentado, Princípio Da Insignificância, Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Substituição Da Pena, Habitualidade Delitiva, Pena De Multa
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Privilegiado Tentado Princípio Da Insignificância Art. 155, § 2º, Do Código Penal Substituição Da Pena Habitualidade Delitiva Pena De Multa

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Parties

Bruno Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 aplicação da pena de multa isolada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da qualificadora por escalada e da habitualidade delitiva do réu, restou demonstrada a maior reprovabilidade da conduta que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a substituição da pena foi motivada e proporcional, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.