HC 645530 - ACORDAO

HC 645530 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada por insuficiência dos requisitos: o valor da res furtiva (R$183,49 = 17,56% do salário mínimo na data dos fatos) não foi considerado inexpressivo; a conduta foi praticada mediante rompimento de vedação noturna, quando o paciente estava em liberdade provisória por outro furto, e há multirreincidência específica em crimes patrimoniais, demonstrando elevado grau de reprovabilidade. A dosimetria da pena e o regime inicial inserem-se no juízo discricionário do julgador, não evidenciando ilegalidade, pois a pena-base foi exasperada e a compensação entre confissão e reincidência foi aplicada de forma proporcional ao caráter de...

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERTO MARTINS LIMA
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância (bagatela), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Medidas Restritivas De Direitos, Tentativa E Iter Criminis
Direito Penal Execução Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância (bagatela) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Medidas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM ROBERTO MARTINS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Validação da dosimetria da pena (pena-base, agravantes e atenuantes)
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada por insuficiência dos requisitos: o valor da res furtiva (R$183,49 = 17,56% do salário mínimo na data dos fatos) não foi considerado inexpressivo; a conduta foi praticada mediante rompimento de vedação noturna, quando o paciente estava em liberdade provisória por outro furto, e há multirreincidência específica em crimes patrimoniais, demonstrando elevado grau de reprovabilidade. A dosimetria da pena e o regime inicial inserem-se no juízo discricionário do julgador, não evidenciando ilegalidade, pois a pena-base foi exasperada e a compensação entre confissão e reincidência foi aplicada de forma proporcional ao caráter de...

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.