AREsp 1873689 - DECISAO

AREsp 1873689 - DECISAO

Mantida a condenação pelos fundamentos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, sendo incabível o reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, verificou-se ilegalidade na fração de exasperação da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias, que majoraram a pena além do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa sem justificativa concreta, razão pela qual se concedeu habeas corpus para fixar a fração de 1/6 por circunstância negativa e redimensionar as penas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: ANDREISA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Para Redimensionamento Das Penas
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos recorrentes
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Qualificadoras (concurso De Pessoas, Rompimento De Obstáculo), Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

ANDREISA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Para Redimensionamento Das Penas

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição de ANDREISA
  2. 2 preservação das qualificadoras (concurso de pessoas e rompimento de obstáculo)
  3. 3 legalidade da fração de exasperação da pena-base e aplicação do parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelos fundamentos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, sendo incabível o reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, verificou-se ilegalidade na fração de exasperação da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias, que majoraram a pena além do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa sem justificativa concreta, razão pela qual se concedeu habeas corpus para fixar a fração de 1/6 por circunstância negativa e redimensionar as penas dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos recorrentes

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.