REsp 1925083 - DECISAO

REsp 1925083 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova suficiente da prática de furto qualificado tentado; os requisitos para aplicação do princípio da insignificância não estavam presentes (valor do dano e reiteração delitiva), o argumento de crime impossível exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada excludente de ilicitude por estado de necessidade não foi comprovada; a compensação entre confissão e reincidência foi aplicada conforme precedentes, sem ilegalidade apta a ensejar reforma da dosimetria.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE SOUZA BARBOSA; Recorrente: GISSELLE RODRIGUES DE MELLO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível (art. 17 Cp), Furto Famélico/estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Redução Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 567/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Crime Impossível (art. 17 Cp) Furto Famélico/estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

GISSELLE RODRIGUES DE MELLO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material por princípio da insignificância
  2. 2 crime impossível (art. 17 do CP)
  3. 3 excludente de ilicitude por estado de necessidade/furto famélico (art. 23, art. 24 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova suficiente da prática de furto qualificado tentado; os requisitos para aplicação do princípio da insignificância não estavam presentes (valor do dano e reiteração delitiva), o argumento de crime impossível exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada excludente de ilicitude por estado de necessidade não foi comprovada; a compensação entre confissão e reincidência foi aplicada conforme precedentes, sem ilegalidade apta a ensejar reforma da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação e a dosimetria proferidas nas instâncias ordinárias
  • Publique-se.