AREsp 1918469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com fundamentação idônea, a existência de materialidade e autoria do furto tentado; aplicou-se a Súmula 567/STJ para afastar a tese de crime impossível relacionada ao sistema de vigilância; a majoração da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada, e questões que demandariam reexame de prova ou não prequestionadas foram inadmitidas nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: Edna Maria da Silva Santos; Agravante: Edivania Silvestre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Crime Impossível, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Crime Impossível Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base Regime Prisional Súmula 567/stj +1 more

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Parties

Edna Maria da Silva Santos

Agravante

Edivania Silvestre dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do crime impossível em face de sistema de vigilância
  2. 2 Possibilidade de agravação da pena-base por maus antecedentes e aplicação do período depurador (art. 64, I, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto) em razão da pena-base e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com fundamentação idônea, a existência de materialidade e autoria do furto tentado; aplicou-se a Súmula 567/STJ para afastar a tese de crime impossível relacionada ao sistema de vigilância; a majoração da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada, e questões que demandariam reexame de prova ou não prequestionadas foram inadmitidas nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.