REsp 1936540 - DECISAO

REsp 1936540 - DECISAO

Por entender que a condenação anterior, referente a fato praticado antes do crime em análise, havia transitado em julgado à data da prolação da sentença, o Tribunal considerou tal condenação como maus antecedentes para fins de dosimetria, majorando a pena-base e definindo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ADILSON DA CRUZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ADILSON DA CRUZ MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por fato anterior ao crime em exame pode ser considerada maus antecedentes para fins de fixação da pena-base quando, à data da prolação da sentença, houver ocorrido o trânsito em julgado da condenação anterior

Ratio Decidendi

Por entender que a condenação anterior, referente a fato praticado antes do crime em análise, havia transitado em julgado à data da prolação da sentença, o Tribunal considerou tal condenação como maus antecedentes para fins de dosimetria, majorando a pena-base e definindo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Adotar pena-base de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa