HC 684143 - DECISAO

HC 684143 - DECISAO

O acórdão atacado justificou de forma concreta e proporcional a majoração da pena-base (crime em residência e planejamento) sem valer-se de circunstâncias apenas inerentes ao tipo; demonstrou-se a majorante do repouso noturno e a redução pela tentativa foi adequada ao estágio do iter criminis; a compensação de agravante e atenuante e a manutenção do regime semiaberto são compatíveis com a reincidência específica e com a vedação à reformatio in pejus, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal, justificando a denegação da ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente / Impetrante: EVERTON GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (semiaberto), Circunstâncias Judiciais, Repouso Noturno (majorante), Reformatio in Pejus, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (semiaberto) Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

EVERTON GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal pela majoração da pena-base com fundamento em circunstâncias inerentes ao tipo penal
  2. 2 se a fração redutora pela tentativa deveria ser a máxima
  3. 3 se o regime semiaberto deveria ser alterado para aberto

Ratio Decidendi

O acórdão atacado justificou de forma concreta e proporcional a majoração da pena-base (crime em residência e planejamento) sem valer-se de circunstâncias apenas inerentes ao tipo; demonstrou-se a majorante do repouso noturno e a redução pela tentativa foi adequada ao estágio do iter criminis; a compensação de agravante e atenuante e a manutenção do regime semiaberto são compatíveis com a reincidência específica e com a vedação à reformatio in pejus, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal, justificando a denegação da ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.