RHC 144128 - DECISAO

RHC 144128 - DECISAO

A ordem foi negada porque a revelia foi corretamente decretada ante a intimação pessoal da paciente e de seu patrono para a continuidade da audiência, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de oitiva de testemunhas ou do interrogatório, e aplicando-se o art. 565 do CPP para afastar nulidade que beneficiaria quem a provocou.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANA ROZA DO NASCIMENTO; Parte Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Revelia, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Revelia Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA ROZA DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia por ausência do réu e do defensor regularmente intimados
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia e não oitiva de testemunhas de defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 565 do Código de Processo Penal quanto à nulidade que beneficia quem a provocou

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a revelia foi corretamente decretada ante a intimação pessoal da paciente e de seu patrono para a continuidade da audiência, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de oitiva de testemunhas ou do interrogatório, e aplicando-se o art. 565 do CPP para afastar nulidade que beneficiaria quem a provocou.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.