HC 682091 - DECISAO

HC 682091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; ademais, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a fixação da pena-base acima do mínimo e a reincidência autorizam a imposição do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: GEORGE PEREIRA DA SILVA; Co Réu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Princípio Da Não Autoincriminação, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Princípio Da Não Autoincriminação +1 more

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Parties

GEORGE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Douglas

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos diante de pena-base acima do mínimo e reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; ademais, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a fixação da pena-base acima do mínimo e a reincidência autorizam a imposição do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.