AREsp 1925316 - DECISAO

AREsp 1925316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento: o tópico relativo ao art. 64, I, do CP foi inadmissível por falta de prequestionamento; quanto ao art. 59 do CP, não há violação porque não existe critério matemático imposto para a pena-base e a instância ordinária aplicou fundamentação idônea no aumento; e a tese de violação do art. 33 do CP foi rejeitada, uma vez que a reincidência e circunstância judicial desfavorável justificam o regime fechado.

Parties
Agravante: Flávio Augusto Inácio Lacerda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 64, I Do CP Prequestionamento, Art. 59 Do CP Dosimetria Da Pena (pena Base), Art. 33 Do CP Reincidência E Regime Inicial, Dosimetria Critério Matemático (fração 1/6 Ou 1/8)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Art. 64, I Do CP Prequestionamento Art. 59 Do CP Dosimetria Da Pena (pena Base) Art. 33 Do CP Reincidência E Regime Inicial Dosimetria Critério Matemático (fração 1/6 Ou 1/8)

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Parties

Flávio Augusto Inácio Lacerda

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 64, I, do Código Penal (prequestionamento)
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base e uso de fração matemática)
  3. 3 violação do art. 33 do Código Penal (reincidência e regime prisional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento: o tópico relativo ao art. 64, I, do CP foi inadmissível por falta de prequestionamento; quanto ao art. 59 do CP, não há violação porque não existe critério matemático imposto para a pena-base e a instância ordinária aplicou fundamentação idônea no aumento; e a tese de violação do art. 33 do CP foi rejeitada, uma vez que a reincidência e circunstância judicial desfavorável justificam o regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão