HC 696175 - DECISAO
A pretensão principal de absolvição exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus; o pedido subsidiário foi rejeitado em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas pelo Tribunal de origem, e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Wagner Alves Mendonça; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Furto Qualificado Tentado, Negativa De Autoria, Substituição Da Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reexame De Provas, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Case Brief
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Parties
Wagner Alves Mendonça
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição que demanda reexame de provas
- 2 pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- 3 inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
A pretensão principal de absolvição exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus; o pedido subsidiário foi rejeitado em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas pelo Tribunal de origem, e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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