AREsp 1847474 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a qualificadora de rompimento de obstáculo e a escalada restaram comprovadas por prova testemunhal e outros elementos, justificando-se excepcionalmente a ausência de perícia em razão do risco e necessidade de reparos no estabelecimento; e a confissão do acusado não serviu de base para a condenação, não sendo aplicável a atenuante do art.65, III, d, do CP.

Parties
Agravante: Maycko Iran Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Desclassificação Para Art. 150 Do CP, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Qualificadora De Escalada, Atenuante Da Confissão, Súmulas 7 E 545/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Desclassificação Para Art. 150 Do CP Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Qualificadora De Escalada Atenuante Da Confissão Súmulas 7 E 545/stj

Case Brief

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Parties

Maycko Iran Bispo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar furto qualificado tentado para violação de domicílio (art.150 CP) sem reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade da perícia para reconhecimento do rompimento de obstáculo e suas exceções
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) quando a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a qualificadora de rompimento de obstáculo e a escalada restaram comprovadas por prova testemunhal e outros elementos, justificando-se excepcionalmente a ausência de perícia em razão do risco e necessidade de reparos no estabelecimento; e a confissão do acusado não serviu de base para a condenação, não sendo aplicável a atenuante do art.65, III, d, do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de fls. 273/279 que conheceu do agravo para desprover o recurso especial