RHC 134944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a análise da atipicidade ou da desclassificação demandaria revolvimento da prova, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus; além disso, a classificação dos fatos como furto qualificado tentado foi fundamentada na teoria da amotio pela Subprocuradora-Geral da República; por fim, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu objeto em razão de sentença superveniente que deferiu ao recorrente o direito de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: Guilherme Willian de Borbacontra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Atipicidade, Revolvimento Fático Probatório, Teoria Da Amotio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Prisão Preventiva Atipicidade Revolvimento Fático Probatório Teoria Da Amotio +1 more

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Parties

Guilherme Willian de Borbacontra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 tipicidade da conduta atribuída ao recorrente
  3. 3 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise da atipicidade ou da desclassificação demandaria revolvimento da prova, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus; além disso, a classificação dos fatos como furto qualificado tentado foi fundamentada na teoria da amotio pela Subprocuradora-Geral da República; por fim, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu objeto em razão de sentença superveniente que deferiu ao recorrente o direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • recurso não conhecido
  • pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto