HC 704885 - DECISAO

HC 704885 - DECISAO

Não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio, de modo que a existência de vigilância eletrônica e segurança no estabelecimento apenas dificultou, mas não impediu totalmente a consumação; trata-se de tentativa. Ademais, a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: NICOLAS ESTEBAN LOPEZ GOMEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Crime Impossível, Sistema De Vigilância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Crime Impossível Sistema De Vigilância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS ESTEBAN LOPEZ GOMEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração de crime impossível diante de sistema de vigilância e segurança do estabelecimento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 567/STJ ao caso concreto
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência específica e maus antecedentes (art.33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio, de modo que a existência de vigilância eletrônica e segurança no estabelecimento apenas dificultou, mas não impediu totalmente a consumação; trata-se de tentativa. Ademais, a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.