AREsp 1972551 - DECISAO

AREsp 1972551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto da insurgência não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sob o viés suscitada pela parte (ausência de prequestionamento), razão pela qual não se pode proceder ao exame do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Cômputo De Prisão Provisória, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena Cômputo De Prisão Provisória Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FABIO JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 1º da Lei n. 12.736/2012 quanto à fixação do regime semiaberto considerando o tempo de prisão provisória cumprido
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto da insurgência não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sob o viés suscitada pela parte (ausência de prequestionamento), razão pela qual não se pode proceder ao exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.