AREsp 1956143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, p. único, I, do Regimento Interno e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BENTO JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Insignificância

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Parties

MARCO ANTONIO BENTO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e verificação de matéria de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, p. único, I, do Regimento Interno e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial