AREsp 1969965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, a exasperação da pena-base foi mantida por ser exercício de discricionariedade motivada sem adoção de critério matemático obrigatório, e os pedidos para reconhecimento de desistência voluntária ou alteração da fração de redução pela tentativa implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON DE CARVALHO ROCHA; Agravante: SINVALDO CARVALHO; Agravante: EDUSVALDO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Tentado Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena Pena Base Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON DE CARVALHO ROCHA

Agravante

SINVALDO CARVALHO

Agravante

EDUSVALDO DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base sem critério matemático fixo
  3. 3 reconhecimento de tentativa e fração de redução da pena (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, a exasperação da pena-base foi mantida por ser exercício de discricionariedade motivada sem adoção de critério matemático obrigatório, e os pedidos para reconhecimento de desistência voluntária ou alteração da fração de redução pela tentativa implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida