HC 704885 - ACORDAO

HC 704885 - ACORDAO

Não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado, de modo que a presença de vigilância eletrônica e de equipe de segurança apenas dificultou, mas não impediu totalmente a consumação do furto; assim, a tentativa subsiste e o reconhecimento do crime impossível é inaplicável (Súmula 567/STJ). Ademais, sendo o réu multirreincidente e com maus antecedentes, o regime inicial fechado é adequado, não se aplicando a Súmula 269/STJ para autorizar o semiaberto.

Parties
Paciente/agravante: NICOLAS ESTEBAN LOPEZ GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Crime Impossível, Regime Prisional Inicial, Súmula 567/stj, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Qualificado Tentado Crime Impossível Regime Prisional Inicial Súmula 567/stj Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

NICOLAS ESTEBAN LOPEZ GOMEZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Crime impossível por absoluta ineficácia do meio (art. 17 CP)
  2. 2 Efeito da presença de sistema de vigilância e equipe de segurança sobre a tipicidade do furto
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial para réu reincidente e com maus antecedentes (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado, de modo que a presença de vigilância eletrônica e de equipe de segurança apenas dificultou, mas não impediu totalmente a consumação do furto; assim, a tentativa subsiste e o reconhecimento do crime impossível é inaplicável (Súmula 567/STJ). Ademais, sendo o réu multirreincidente e com maus antecedentes, o regime inicial fechado é adequado, não se aplicando a Súmula 269/STJ para autorizar o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão condenatória e o regime inicial fechado determinado pelo Tribunal a quo