HC 881109 - DECISAO

HC 881109 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ) e, em qualquer hipótese, a manutenção do regime fechado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, diante da reincidência do paciente e da valoração negativa de circunstâncias judiciais que justificaram a imposição de regime mais gravoso para a execução da pena.

Parties
Paciente: FELIPE JESUINO DE CAMPOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Inicial Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

FELIPE JESUINO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção do regime fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 afastamento de qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ) e, em qualquer hipótese, a manutenção do regime fechado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, diante da reincidência do paciente e da valoração negativa de circunstâncias judiciais que justificaram a imposição de regime mais gravoso para a execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.