RHC 188055 - DECISAO

RHC 188055 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois houve superveniência de decisão condenatória que resultou na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na revogação da prisão preventiva e na expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: GILSON CELIO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON CELIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois houve superveniência de decisão condenatória que resultou na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na revogação da prisão preventiva e na expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus