REsp 2099785 - DECISAO

REsp 2099785 - DECISAO

Havendo reincidência genérica, mas sem fundamentação suficiente de que a medida não seria socialmente recomendável e considerando precedentes que admitem a substituição quando a reincidência não é específica, o recurso especial foi provido para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Parties
Recorrente: Felipe Eduardo dos Santos Verissimo; Recorrente: Pablo Aparecido Margarida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Não Específica, Dosimetria, Recomendabilidade Social Da Medida
Penal Furto Qualificado Tentado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Não Específica Dosimetria Recomendabilidade Social Da Medida

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Parties

Felipe Eduardo dos Santos Verissimo

Recorrente

Pablo Aparecido Margarida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 44, § 3º, e 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena apesar de reincidência genérica
  3. 3 critério da 'recomendabilidade social' previsto no art. 44, § 3º do CP

Ratio Decidendi

Havendo reincidência genérica, mas sem fundamentação suficiente de que a medida não seria socialmente recomendável e considerando precedentes que admitem a substituição quando a reincidência não é específica, o recurso especial foi provido para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Possibilitar aos recorrentes a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.
  • Publicar-se.