HC 864434 - ACORDAO

HC 864434 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de ilegalidade relativa à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi suscitada nem debatida na instância de origem (apelação ou embargos), impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte em razão da vedação à supressão de...

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Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE VERDEGAY ESIQUIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recorrida / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Regime Inicial
Penal Furto Qualificado Tentado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Supressão De Instância Regime Inicial

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Parties

JOAO HENRIQUE VERDEGAY ESIQUIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recorrida / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de ilegalidade relativa à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi suscitada nem debatida na instância de origem (apelação ou embargos), impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância; não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos