HC 888625 - DECISAO

HC 888625 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à vista das circunstâncias do caso (furto de bens avaliados em aproximadamente R$ 299,00, natureza e contexto da conduta), restou demonstrada excepcionalidade autorizadora do reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, não sendo suficientes, por si sós, as condenações pretéritas para obstar tal reconhecimento; portanto, deve ser reconhecida a ausência de tipicidade material e o paciente absolvido do crime de furto tentado.

Parties
Paciente: Alex Sandro dos Santos Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500604-67.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão impugnado cassado; reconhecida ausência de tipicidade material; paciente absolvido do crime de furto tentado.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Estado De Necessidade (furto Famélico), Crime Impossível, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Estado De Necessidade (furto Famélico) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Alex Sandro dos Santos Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500604-67.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância como excludente da tipicidade
  2. 2 Se a reincidência impede, isoladamente, o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Existência de fundamentos para regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à vista das circunstâncias do caso (furto de bens avaliados em aproximadamente R$ 299,00, natureza e contexto da conduta), restou demonstrada excepcionalidade autorizadora do reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, não sendo suficientes, por si sós, as condenações pretéritas para obstar tal reconhecimento; portanto, deve ser reconhecida a ausência de tipicidade material e o paciente absolvido do crime de furto tentado.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão impugnado cassado; reconhecida ausência de tipicidade material; paciente absolvido do crime de furto tentado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Reconhecimento da ausência de tipicidade material da conduta imputada na Ação Penal n. 1500604-67.2019.8.26.0535