AREsp 2399544 - DECISAO

AREsp 2399544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas foi negado provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório (valoração das provas), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY PAES DE ABREU; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY PAES DE ABREU

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (alegada falta de provas incontestes sobre a autoria)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por óbice de súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas foi negado provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório (valoração das provas), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ
  • Publique-se