AREsp 2532233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta reformatio in pejus não foi apreciada no acórdão impugnado, faltando o prequestionamento exigido, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os embargos de declaração foram utilizados para sanar obscuridade e contrariedade e acolher pedido expresso do Ministério Público, sem alterar matéria não debatida em grau anterior.

Parties
Agravante: Andre Luis Voltan; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Prequestionamento
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Andre Luis Voltan

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus nos embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta reformatio in pejus não foi apreciada no acórdão impugnado, faltando o prequestionamento exigido, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os embargos de declaração foram utilizados para sanar obscuridade e contrariedade e acolher pedido expresso do Ministério Público, sem alterar matéria não debatida em grau anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.