REsp 2137525 - DECISAO

REsp 2137525 - DECISAO

Houve parcial provimento: manteve-se a impossibilidade de major alteração da fração pela tentativa em face da Súmula 7/STJ (vedando reexame do iter criminis), mas reconheceu-se que o aumento da pena por reincidência deve incidir na fração de 1/6, redimensionando-se a pena para 2 anos e 26 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JONAS DA SILVA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Reincidência Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DA SILVA

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante da tentativa e fração aplicável (art. 14, II e parágrafo único, CP)
  2. 2 aumento da pena por reincidência e percentuais admissíveis (art. 61, I, CP)
  3. 3 revisão da dosimetria e limites do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento: manteve-se a impossibilidade de major alteração da fração pela tentativa em face da Súmula 7/STJ (vedando reexame do iter criminis), mas reconheceu-se que o aumento da pena por reincidência deve incidir na fração de 1/6, redimensionando-se a pena para 2 anos e 26 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fazer incidir a agravante da reincidência na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 26 dias de reclusão