REsp 2112903 - DECISAO

REsp 2112903 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar regime inicial semiaberto, porque, embora a reincidência permita, em tese, o agravamento do regime, o curto quantum da pena imposto e o disposto na Súmula 269 do STJ tornam mais adequado o regime semiaberto; aplicou-se a Súmula 568 para dar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JACSON ALVES COELHO; Recorrente: OSORIO DA SILVA JARDIM ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido para estabelecer o regime inicial semiaberto aos recorrentes
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Fixação Da Pena, Súmula 568, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Inicial Reincidência Fixação Da Pena Súmula 568 Súmula 269

Case Brief

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Parties

JACSON ALVES COELHO

Recorrente

OSORIO DA SILVA JARDIM ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento do regime em razão da reincidência
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em face do quantum da pena e da Súmula 269
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568 para reforma do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar regime inicial semiaberto, porque, embora a reincidência permita, em tese, o agravamento do regime, o curto quantum da pena imposto e o disposto na Súmula 269 do STJ tornam mais adequado o regime semiaberto; aplicou-se a Súmula 568 para dar provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para estabelecer o regime inicial semiaberto aos recorrentes

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto aos recorrentes.
  • Publique-se.