AREsp 2550813 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido; afasta-se a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ; aplicando-se a teoria objetivo-formal, concluiu-se que o agente praticou apenas atos preparatórios (tentativa de violar cadeado e desligar câmeras) e não iniciou o núcleo do tipo do furto, de modo que não há tentativa e a conduta é atípica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; Réu: Emerson; Assistente: assistente da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Teoria Objetivo Formal, Atos Preparatórios Vs Início Da Execução, Súmulas N. 7 E 182 Do STJ E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Teoria Objetivo Formal Atos Preparatórios Vs Início Da Execução Súmulas N. 7 E 182 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Emerson

Réu

assistente da acusação

Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 284 quanto à reavaliação de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que ataca inadmissão
  3. 3 caracterização da tentativa de furto segundo a teoria objetivo-formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido; afasta-se a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ; aplicando-se a teoria objetivo-formal, concluiu-se que o agente praticou apenas atos preparatórios (tentativa de violar cadeado e desligar câmeras) e não iniciou o núcleo do tipo do furto, de modo que não há tentativa e a conduta é atípica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada