HC 915053 - DECISAO

HC 915053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preponderância da coisa julgada e da inadequação do remédio excepcional para substituir a revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, pelos elementos fáticos (furto qualificado por arrombamento em tentativa, reincidência e maus antecedentes), afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, e a escolha do regime semiaberto pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade.

Parties
Réu: DOUGLAS CARMO NUNES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Coisa Julgada, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Coisa Julgada Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS CARMO NUNES VIANA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para revisão de condenação com coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preponderância da coisa julgada e da inadequação do remédio excepcional para substituir a revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, pelos elementos fáticos (furto qualificado por arrombamento em tentativa, reincidência e maus antecedentes), afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, e a escolha do regime semiaberto pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Não conceder a ordem.