HC 908537 - ACORDAO

HC 908537 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta: o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena encontram fundamento na existência de circunstância judicial negativa e na reincidência do réu, em observância aos arts. 33, § 2º, e 44, II, do CP; ademais, o habeas corpus não é via adequada como substitutivo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processar o pedido nessa forma.

Parties
Agravante: Jose Augusto Cavalcante Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por SEXTA Turma; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Reincidência
Penal Furto Qualificado Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Reincidência

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Parties

Jose Augusto Cavalcante Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por SEXTA Turma; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial em razão de reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta: o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena encontram fundamento na existência de circunstância judicial negativa e na reincidência do réu, em observância aos arts. 33, § 2º, e 44, II, do CP; ademais, o habeas corpus não é via adequada como substitutivo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processar o pedido nessa forma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental