AREsp 2550886 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a manutenção do regime semiaberto para o condenado reincidente se compatibiliza com a jurisprudência consolidada (Súmula 269), motivo pelo qual não se identificou ilegalidade na decisão recorrida.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: ALEX MUNIZ SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 269 Do STJ +1 more

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Parties

ALEX MUNIZ SILVA

Agravante / Réu / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime prisional para reincidente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a manutenção do regime semiaberto para o condenado reincidente se compatibiliza com a jurisprudência consolidada (Súmula 269), motivo pelo qual não se identificou ilegalidade na decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.