AREsp 2550886 - DECISAO

AREsp 2550886 - DECISAO

A alteração do julgado para reconhecer a absolvição ou modificar a fração redutora aplicada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (iter criminis), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LETICIA DE SOUZA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Tentativa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LETICIA DE SOUZA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição
  2. 2 fração redutora aplicada pela tentativa e iter criminis
  3. 3 reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração do julgado para reconhecer a absolvição ou modificar a fração redutora aplicada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (iter criminis), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.