HC 913041 - DECISAO

HC 913041 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente para redimensionar a dosimetria da pena: reconheceu-se ser adequada a aplicação da fração de aumento de 1/6 para maus antecedentes por tratar-se de uma única condenação transitada em julgado, mantendo-se a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis, o que resultou na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa; mantiveram-se, contudo, o afastamento do reconhecimento do crime impossível e a inaplicabilidade do princípio da insignificância, bem como a manutenção do regime inicial semiaberto por existir circunstância judicial desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Crime Impossível Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não do crime impossível diante de sistema de vigilância/segurança no local
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e de maus antecedentes
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base e fração aplicável

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente para redimensionar a dosimetria da pena: reconheceu-se ser adequada a aplicação da fração de aumento de 1/6 para maus antecedentes por tratar-se de uma única condenação transitada em julgado, mantendo-se a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis, o que resultou na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa; mantiveram-se, contudo, o afastamento do reconhecimento do crime impossível e a inaplicabilidade do princípio da insignificância, bem como a manutenção do regime inicial semiaberto por existir circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente ao patamar de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Pagamento de 8 dias-multa