HC 890273 - DECISAO

HC 890273 - DECISAO

Houve validade na aplicação da agravante de reincidência específica (1/4) e impossibilidade de, via habeas corpus, revisar a fração aplicada à tentativa sem reexame probatório; porém, demonstrou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos porque a fundamentação que utilizou antecedentes desabonadores foi decotada, impondo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Josenildo Jorge de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Reincidência Específica, Tentativa, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Reincidência Específica Tentativa Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Josenildo Jorge de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação do aumento de 1/4 pela reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração aplicável à tentativa sem reexame probatório
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado para pena corporal inferior a 4 anos quando circunstâncias negativas foram afastadas

Ratio Decidendi

Houve validade na aplicação da agravante de reincidência específica (1/4) e impossibilidade de, via habeas corpus, revisar a fração aplicada à tentativa sem reexame probatório; porém, demonstrou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos porque a fundamentação que utilizou antecedentes desabonadores foi decotada, impondo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1521128-94.2023.8.26.0228, da 8ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.