HC 885561 - DECISAO

HC 885561 - DECISAO

A ordem foi denegada por inviabilidade de conhecimento das pretensões que demandariam reexame fático-probatório (crime impossível, estado de necessidade, atenuante do art. 66 do CP e tentativa) e por entender que a dosimetria foi corretamente aplicada, com fração de 1/2 pela negativação dos antecedentes em razão de três condenações e fração de 1/6 pela preponderância da agravante de reincidência na compensação com a atenuante de confissão devido à multirreincidência.

Parties
Paciente: Valter Berto de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Crime Impossível, Estado De Necessidade, Atenuante De Circunstância Relevante (art. 66 Do Cp), Tentativa Delitiva, Reexame Fático Probatório, Reincidência, Compensação De Circunstâncias (art. 67 Do Cp)
Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Crime Impossível Estado De Necessidade Atenuante De Circunstância Relevante (art. 66 Do Cp) Tentativa Delitiva Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Valter Berto de Campos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime impossível
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade
  3. 3 aplicação da atenuante de circunstância relevante (art. 66 do CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inviabilidade de conhecimento das pretensões que demandariam reexame fático-probatório (crime impossível, estado de necessidade, atenuante do art. 66 do CP e tentativa) e por entender que a dosimetria foi corretamente aplicada, com fração de 1/2 pela negativação dos antecedentes em razão de três condenações e fração de 1/6 pela preponderância da agravante de reincidência na compensação com a atenuante de confissão devido à multirreincidência.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.