REsp 2153799 - DECISAO

REsp 2153799 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto composto por confissão extrajudicial corroborada por depoimentos em juízo, declarações de policiais e vítimas, autos e imagens de segurança; além disso, não houve prequestionamento quanto à alegada omissão sobre as imagens, incidindo óbices súmulares, e o recurso não pode ser utilizado para reexaminar provas (Súmula 7/STJ); a manutenção do regime inicial fechado foi mantida em razão da reincidência e de três circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Recorrente/ Réu: CARLOS LUCIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Confissão Extrajudicial, Prova Por Imagens De Câmeras De Segurança, Cerceamento De Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Confissão Extrajudicial Prova Por Imagens De Câmeras De Segurança Cerceamento De Defesa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria +1 more

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Parties

CARLOS LUCIANO FERREIRA

Recorrente/ Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da confissão extrajudicial e possibilidade de aproveitamento se corroborada por prova produzida em juízo
  2. 2 utilização de imagens de câmeras de segurança não acostadas aos autos e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para alegação de omissão e incidência de súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto composto por confissão extrajudicial corroborada por depoimentos em juízo, declarações de policiais e vítimas, autos e imagens de segurança; além disso, não houve prequestionamento quanto à alegada omissão sobre as imagens, incidindo óbices súmulares, e o recurso não pode ser utilizado para reexaminar provas (Súmula 7/STJ); a manutenção do regime inicial fechado foi mantida em razão da reincidência e de três circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se