HC 933719 - ACORDAO

Houve demonstração de risco concreto de reiteração delitiva em razão da multirreincidência específica e de condenação recente por furto, evidenciando periculosidade social e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: Alessandro dos Santos Franco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na SEXTA TURMA
Outcome: Agravo regimental improvido, manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo.
Legal Topics: Furto Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Periculosidade Social, Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Periculosidade Social Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Alessandro dos Santos Franco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na SEXTA TURMA

Legal Issues

1 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao resultado final do processo
2 requisitos para decretação da prisão preventiva
3 periculosidade social e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido, manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo e confirmada pelo Tribunal a quo.