REsp 2012929 - DECISAO

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A exasperação da pena-base pelas consequências do crime foi devidamente fundamentada diante do prejuízo de R$ 1.200,00, valor superior ao salário mínimo na época, configurando repercussão patrimonial além do tipo; a multirreincidência e a circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada em razão da persistência na prática delitiva, sendo a dosimetria um ato discricionário cuja revisão só é cabível em caso de evidente desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: PITER ALMEIDA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Consequências Do Crime
Direito Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

PITER ALMEIDA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da exasperação da pena-base em razão das consequências do crime
  2. 2 adequação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) diante da reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base pelas consequências do crime foi devidamente fundamentada diante do prejuízo de R$ 1.200,00, valor superior ao salário mínimo na época, configurando repercussão patrimonial além do tipo; a multirreincidência e a circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada em razão da persistência na prática delitiva, sendo a dosimetria um ato discricionário cuja revisão só é cabível em caso de evidente desproporcionalidade.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.