AREsp 2684096 - DECISAO

AREsp 2684096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas (afastamento da qualificadora, aumento da fração pela tentativa, regime inicial e substituição da pena) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea quanto à qualificadora e à fixação do regime mais gravoso em face da multirreincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com art. 33, § 3º, CP e súmulas aplicáveis do STJ.

Parties
Agravante: CARINA APARECIDA CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante / Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

CARINA APARECIDA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante / Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP)
  2. 2 incidência da fração de 2/3 pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas (afastamento da qualificadora, aumento da fração pela tentativa, regime inicial e substituição da pena) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea quanto à qualificadora e à fixação do regime mais gravoso em face da multirreincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com art. 33, § 3º, CP e súmulas aplicáveis do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.