HC 946342 - DECISAO

HC 946342 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme a própria denúncia e o acórdão de origem, os agentes cortaram fios de energia e arrombaram o miolo da fechadura, atos que evidenciam o início da prática delituosa e o risco ao bem jurídico protegido; assim, o trancamento via habeas corpus seria prematuro, devendo as circunstâncias da desistência ser apuradas em instrução processual já designada.

Parties
Denunciado: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Atos Preparatórios, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Atos Preparatórios Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos acusados se limitou a atos preparatórios (atipicidade)
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus nesta fase processual

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme a própria denúncia e o acórdão de origem, os agentes cortaram fios de energia e arrombaram o miolo da fechadura, atos que evidenciam o início da prática delituosa e o risco ao bem jurídico protegido; assim, o trancamento via habeas corpus seria prematuro, devendo as circunstâncias da desistência ser apuradas em instrução processual já designada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.