RHC 205653 - DECISAO
O trancamento da ação penal é prematuro, pois as circunstâncias que levaram à desistência do intento criminoso devem ser melhor apuradas na instrução processual; o habeas corpus apresentado constitui mera reiteração de pedido já apreciado, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
- Parties
- Denunciado: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Furto Qualificado Tentado, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atos Preparatórios
Case Brief
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Parties
FABIANO FERREIRA DOS SANTOS
Denunciado
Defesa
Defesa
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus
- 2 atipicidade da conduta por atos preparatórios
- 3 preclusão de reiteração de habeas corpus para rediscussão de matéria recorrível
Ratio Decidendi
O trancamento da ação penal é prematuro, pois as circunstâncias que levaram à desistência do intento criminoso devem ser melhor apuradas na instrução processual; o habeas corpus apresentado constitui mera reiteração de pedido já apreciado, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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