HC 872817 - ACORDAO

HC 872817 - ACORDAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para trancar a ação penal por existir causa extintiva da punibilidade: o paciente permaneceu preso além do tempo estabelecido na sentença e, sendo pessoa hipossuficiente, o não pagamento da multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos do Tema 931/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do MPRJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR DA CUNHA IVO; Agravante: MPRJ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Pena Multa, Trancamento Da Ação Penal, Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Pena Multa Trancamento Da Ação Penal Tema 931/stj

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Parties

FERNANDO CESAR DA CUNHA IVO

Paciente

MPRJ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão após o cumprimento da pena (coação ilegal)
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade diante da hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 efeito do inadimplemento da multa sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para trancar a ação penal por existir causa extintiva da punibilidade: o paciente permaneceu preso além do tempo estabelecido na sentença e, sendo pessoa hipossuficiente, o não pagamento da multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos do Tema 931/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do MPRJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Concedida de ofício a ordem para trancar a ação penal
  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo MPRJ