AREsp 2610670 - ACORDAO

AREsp 2610670 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das disposições legais e regimentais aplicáveis (Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO BELTRAN RUIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTÔNIO BELTRAN RUIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental traz argumentos suficientes para alterar a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Determinar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das disposições legais e regimentais aplicáveis (Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.