AREsp 2753558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu que havia elementos probatórios suficientes a demonstrar o animus furandi e a caracterização do furto tentado, de modo que a desclassificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente houve fundamento em inovação recursal e supressão de instância. Fundamenta-se também no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE NOBRE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Invasão De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Animus Furandi, Semi Imputabilidade (art. 26, P. Único, Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Tentado Invasão De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Inovação Recursal +3 more

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Parties

FELIPE NOBRE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de prova do animus furandi
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o crime de invasão de domicílio (art.150 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu que havia elementos probatórios suficientes a demonstrar o animus furandi e a caracterização do furto tentado, de modo que a desclassificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente houve fundamento em inovação recursal e supressão de instância. Fundamenta-se também no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.