HC 944537 - ACORDAO

HC 944537 - ACORDAO

Não há crime impossível porque a paciente saiu da loja com a res furtiva e foi abordada apenas ao deixar o shopping; o meio empregado (mochila revestida com papel alumínio) não foi absolutamente ineficaz e, portanto, não configura tentativa inidônea; a redução da pena pela tentativa em um terço foi proporcional ao iter criminis; e o furto privilegiado não se aplica por existência de antecedentes por crimes contra o patrimônio. Assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a condenação e a individualização da pena pela instância a quo.

Parties
Paciente: Waldirene; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Crime Impossível, Sistema De Vigilância, Tentativa, Furto Privilegiado, Súmula 567/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Crime Impossível Sistema De Vigilância Tentativa Furto Privilegiado Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

Waldirene

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime impossível em razão de vigilância sobre a res furtiva
  2. 2 Ineficácia do meio empregado para subtração (mochila revestida de papel alumínio)
  3. 3 Aplicação da fração máxima de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Não há crime impossível porque a paciente saiu da loja com a res furtiva e foi abordada apenas ao deixar o shopping; o meio empregado (mochila revestida com papel alumínio) não foi absolutamente ineficaz e, portanto, não configura tentativa inidônea; a redução da pena pela tentativa em um terço foi proporcional ao iter criminis; e o furto privilegiado não se aplica por existência de antecedentes por crimes contra o patrimônio. Assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a condenação e a individualização da pena pela instância a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão que manteve a condenação de Waldirene pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em pena restritiva de direitos, além de 6 dias-multa