AREsp 2769328 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar da pena final inferior a quatro anos, o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razrr um motivos: multirreincid

Parties: Agravante: ALENCAR ENEAS ECKERT; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Furto Qualificado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Custas Processuais E Competência

Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Custas Processuais E Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ALENCAR ENEAS ECKERT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violao do art. 33, s 1 e 2 do CP
2 fixao do regime inicial de cumprimento da pena
3 impossibilidade de substitui

Ratio Decidendi